Pacote ‘anti-invasão’ é uma das prioridades do grupo parlamentar mais poderoso do Congresso Nacional, que reúne 347 deputados
A bancada ruralista, preocupada com as ações dos militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), quer acelerar a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado de quatro projetos de lei que têm o objetivo de barrar a ocupação de terras por movimentos sociais. O pacote “anti-invasão” é uma das prioridades da bancada mais poderosa do Congresso, que conta com 347 parlamentares.
Confira os textos que são vistos como prioritários:
• PL 149/03: trata a invasão de terras como terrorismo;
• PL 8262/17: prevê auxílio da força policial em ações de retomada de terras ocupadas;
• PL 1198/23: eleva a pena para o crime de esbulho possessório; e
• PL 895/23: aumenta sanções para pessoas que participam de movimentos de ocupação de terras.
Desses projetos, o que está com o debate mais avançado é o PL 149/2003, de autoria do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), que vai voltar a ser debatido no Parlamento 20 anos depois de ter sido apresentado.
Além de tipificar a invasão de terras como terrorismo, o texto propõe pena entre 2 e 30 anos de prisão a quem expuser a perigo pessoas, o patrimônio público ou o privado.
Com essa nova onda de invasões de fazendas produtivas, acho que esse é o momento adequado para a discussão do projeto. Temos que colocar um fim nisso, porque o direito à propriedade está consagrado na Constituição.
Com essa nova onda de invasões de fazendas produtivas, acho que esse é o momento adequado para a discussão do projeto. Temos que colocar um fim nisso, porque o direito à propriedade está consagrado na Constituição.
O projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara em 2021 na forma de um substitutivo, elaborado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que aproveita pontos de outros 28 projetos apensados sobre o mesmo assunto.
Atualmente, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda o parecer do relator, deputado federal Arthur Maia (União-BA), designado para o tema na última sexta-feira (14).
Auxílio policial
Outro projeto que está na pauta da CCJ já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O PL 8262/2017 garante ao proprietário rural o auxílio policial para retirada de invasores e propõe que a polícia tenha 48 horas, contadas a partir do momento da notificação, para tomar as medidas necessárias à manutenção ou restituição da terra.
Além disso, o texto determina que a autoridade policial que descumprir o prazo poderá responder por crime de prevaricação.
Parlamentares e entidades do agro pressionam por abertura de CPI do MST
Atualmente, a lei permite que o proprietário expulse ocupantes de propriedades rurais por conta própria, desde que não haja excesso de violência. Especialista em direito ambiental, o advogado Alessandro Azzoni explica que as questões de invasão de propriedades rurais estão enquadradas no Código Civil, nos artigos que tratam do direito à propriedade.
“Hoje [o tema] é tratado como esbulho, turbação e ameaça. Esbulho é quando há a perda da posse; turbação, quando uma parte da propriedade é invadida; e ameaça se dá quando o proprietário da terra sabe que a terra vai ser invadida e, no caso, é possível entrar com uma ação preventiva. A legislação garante como medida imediata ações para retirar essas pessoas do local, desde que não seja empregada violência”, explica.
Projetos deste ano
Os outros dois projetos foram protocolados no início da legislatura, na esteira do aumento no número de ocupações de propriedades rurais. O PL 1198/23, que aumenta a pena para o crime de esbulho possessório, e o PL 895/23, que veda a possibilidade de recebimento de qualquer auxílio ou benefício aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas. As duas propostas aguardam a designação de relator nas comissões.
https://player.r7.com/video/i/6412608419d224938f000979 “Direito de propriedade é inegociável. Está na Constituição. Invasão de propriedade privada é crime. Está no Código Penal. Não há mistério sobre o certo e o errado. A sociedade não vai aceitar crimes de invasores de terras, nem querer viver cenas de terror desse tipo novamente.
“Ocupações são legítimas”, diz MST
Para o MST, a ocupação de propriedades rurais é “legítima”, e os projetos apresentados na Câmara tentam “perseguir e criminalizar a luta popular”. Em janeiro, o grupo elaborou um documento com as diretrizes para 2023.
Entre os objetivos está o de “enfrentar o modelo do agronegócio, que concentra terras, destrói a natureza, promove o desmatamento e nos envenena com agrotóxicos”. “A função social da propriedade é constitucionalmente garantida e atende a critérios de produtividade, ambientais e trabalhistas”, defende o movimento.
Já o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) afirmou que acompanha o debate legislativo, mas evitou comentar as tentativas de criminalização dos movimentos. Desde que assumiu a pasta, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, tenta mediar os conflitos. No início de março, ele interveio em uma negociação entre o MST e a produtora de papel e celulose Suzano. Na ocasião, ele pediu aos militantes que desocupassem as fazendas.
Integrantes do MST durante reintegração de posse em fazenda da Suzano invadida na Bahia
Após críticas da bancada ruralista sobre a indiferença do governo diante das demandas do setor, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, condenou, no último dia 18, a invasão de terras produtivas.
Ao se referir ao ato em um terreno da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em Petrolina (PE), ele alegou que “há outras formas de lutar” pela reforma agrária.
Condeno veementemente qualquer ato que danifique processos produtivos, em áreas produtivas. Temos outros instrumentos melhores e mais efetivos para as bandeiras que possam ser levantadas para a conquista desse interesse.
Alexandre Padilha, ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais
Segundo a câmara, a medida seria usada em eventuais casos de invasões ou ataques em instituições de ensino
Fonte: R7
